Acompanhamento das atividades do Congresso Nacional – de 29 de setembro a 3 de outubro
A UMBRASIL divulga mais um relatório de acompanhamento das atividades do Congresso Nacional nos temas relevantes para o Brasil Marista no período de 29 de setembro a 3 de outubro de 2014.
Nesta edição, destacamos:
- Comissão de Educação: está em tramitação na Câmara dos Deputados o PL 7180/14, de autoria do deputado Erivelton Santana (PSC/BA), que “inclui entre os princípios do ensino o respeito às convicções do aluno, de seus pais ou responsáveis”, dando precedência aos valores de ordem familiar sobre a educação escolar nos aspectos relacionados à educação moral, sexual e religiosa. Adapta a legislação à Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969, ratificada pelo Governo Brasileiro”.
- Comissão de Constituição e Justiça: tramita na Câmara o Projeto de Lei Complementar PLP 365/13, de autoria do deputado Danilo Forte (PMDB-CE), que “altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para dispensar as instituições de ensino superior estaduais e municipais da necessidade de apresentação de contrapartida para acesso às transferências voluntárias da União”.
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa: está pronto para ser votado o PLS 171/13, de relatoria do senador Cristovam Buarque (PDT/DF) e autoria do senador Eduardo Lopes (PRB/RJ), que “altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o apadrinhamento legal”.
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte: será votado, em caráter terminativo, o PLS 339/13, do senador Sérgio Souza (PMDB/PR), que “altera a Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o serviço voluntário, para prever o aproveitamento de serviços prestados a esse título como créditos acadêmicos de cursos de nível superior”.
Clique para acessar o relatório. Boa leitura!
