Ambiente regulatório e responsabilidade socioambiental das Instituições foram temas no segundo dia de debate no Encontro de Missão e Gestão da UMBRASIL

Questões sobre o marco regulatório no ambiente institucional das entidades não-governamentais  foram alguns dos temas tratados durante o segundo dia do Encontro de Gestão e Missão da UMBRASIL. Após a Centelha Espiritual, proferida pelo assessor do Centro de pastoral e solidariedade, Padre Antony Koyholy, foi a vez do atual procurador jurídico e coordenador do Curso de Especialização em Direito Tributário da Faculdade de Direito da PUCRS, Dr. Marcos Alexandre Másera, que falou sobre o atual ambiente regulatório e a força que a Constituição Federal atribui ao Poder Público, no que tange à regulação das entidades não-governamentais. Segundo o jurista, a Constituição Federal descreve por meio de normas, as atribuições de competências aos entes federados quanto à prestação de serviços públicos. “Observamos assim, um Poder de Polícia do governo, conferido a ele pela nossa Constituição, que tem o poder de controlar, normatizar, e fiscalizar nossas ações, podendo até imputar taxas e condições para a prestação de serviços públicos”, alertou Másera. Segundo ele, existem ainda os processos de supervisão e avaliação governamental, que são outra forma de controle que diz respeito às unidades de educação e a própria transferência orçamentária, que é direcionada a de acordo com o interesse da administração pública. “O controle da administração pública é tão significativo, que interfere diretamente nas áreas de assistência social, educação e saúde, e afeta diretamente a gestão de uma entidade que tem autonomia”relembrou.  Segundo Másera, as instituições devem levar em conta essa grande supremacia do poder público nas suas políticas específicas, consideradas constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. “As entidades não-governamentais, devem considerar também em seus  planejamentos estratégicos essa supremacia do poder público e serem mais pragmáticas em suas ações”, aconselhou o jurista.

A Gerente de Relações Institucionais do Grupo Marista, Arlete Dias, falou sobre importância da participação marista nos fóruns de debates para a construção de aspectos do marco regulatório e do fortalecimento do grupo de trabalho da Comissão da UMBRASIL, que atualmente está trabalhando na reforma do ensino médio, “Precisamos nos fortalecer para conseguir ter influência política nas decisões legislativas e assim fazer valer nossos interesses”, ressaltou Arlete, que já participou de várias reuniões no Congresso, para discutir aspectos da regulação, tal como da reunião da Casa Civil, ocorrida nos dias 16 e 17/07, onde apresentou aspectos para aprimorar o texto da MP 630, recentemente aprovada no Congresso e que trouxe benefícios e  regulamentação para entidades filantrópicas.

O doutor em teologia e titular de Teologia Sistemática, Ecumenismo e Diálogo Inter-Religioso, na Escola Superior de Teologia em São Leopoldo/RS, Rudolf Von Sinner, mostrou a forte presença na religião nos espaços públicos como elemento integrador. “Para fortalecer esse aspecto integrador é preciso desenvolver, cada vez mais, uma teologia da solidariedade, conjugando valores solidários com direitos efetivos da cidadania”, opinou o palestrante. Para ele, o conceito de cidadania deve ser mais amplo ao permitir mais acesso a direitos e mais formação dos cidadãos na vida social e política do país. “Os cidadãos devem sentir que fazem parte da história e a Igreja tem uma participação fundamental nesse processo, pois está presente em todas as camadas socioeconômicas e culturais da população e ainda tem tradição e apoio internacional”, justificou. Segundo o palestrante, a Igreja consegue restituir vidas em programas de recuperação a drogados e alcoólatras, valoriza as leis dentro de uma perspectiva de valores e ética. “Uma teologia pública com enfoque na cidadania ajudaria a abordar, orientar, encorajar e restringir a atuação da igreja em questões da sociedade contemporânea”, concluiu Von Sinner.

Ainda pela manhã, outros três palestrantes debateram sobre a responsabilidade socioambiental das Instituições (ISO 26000) e suas implicações no Brasil Marista. O professor do Programa de Mestrado e Doutorado em Direito da PUCRS, Dr. Carlos Alberto Molinaro, falou sobre Direitos Sociais e Humanos. Segundo o professor, temos uma norma ainda não certificada, a ISO 26000, que diz que sempre que o Estado não cumprir com suas obrigações socioambientais, as entidades privadas e outras devem fazer. “Questões que dizem respeito aos direitos sociais, tais como: educação e saúde se adequam a uma fiscalização de eficácia horizontal. Assim, caso o Estado falha em alguma obrigação social de sua responsabilidade, as organizações não-governamentais, empresas privadas e outros grupos de interesse a devem suplementar. “Isso traz uma grande  responsabilidade para esses segmentos não-governamentais”, explicou Molinaro.

A professora Inês Amaro da Silva, da Faculdade de Serviço Social, abordou o assunto sobre Responsabilidade Social. Sua palestra baseou-se nos desafios da responsabilidade Social no universo Marista, que  é iluminado pela sua própria missão institucional. A questão da reponsabilidade social deve dialogar com o ambiente regulatório, com o ambiente dos direitos sociais e com as políticas públicas, principalmente nas áreas de educação, de assistência social e do contexto interno da própria organização. “Não tem mais como pensar em um Estado que dê conta sozinho de questões sociais e ambientais.  Como sociedade civil organizada que somos temos responsabilidade social,  dentro de um capitalismo globalizado. Temos questões de ordem ética, social de ação social e filantropia, e de ordem ambiental”, relembrou a professora. Segundo ela, essas interfaces solidificam um modelo de gestão organizacional que acaba por promover um desenvolvimento sustentável baseado na responsabilidade social.

A diretora do Instituto Marista de Solidariedade (IMS), Shirlei Aparecida Almeida falou sobre a sustentabilidade institucional na perspectiva da socioeconomia solidária. Para ela, a economia deve ser comparada à administração da nossa própria casa, deve ter o sentido de providenciar tudo que é necessário ao bem viver. Solidariedade é uma opção pela vida e pela justiça. Ou seja, a gestão econômica tem a ver com solidariedade. Tudo que aporta recursos tem a ver com a missão marista, de como nos comprometemos com o bem comum. “A economia solidária nasce de mudanças de paradigmas civilizatórios, por isso é fundamental pensar que para vivenciar a liberdade plena desses novos paradigmas são necessárias várias condições materiais e o exercício de decidir sobre aspectos , tais como religião e política” disse a palestrante, que finalizou sua apresentação com um apelo aos presentes: “Gestores e gestoras, vamos levantar esse Instituto pra que ele seja cada vez mais solidário e carinhoso”.

Após o almoço, o gerente de planejamento e controle da PMRS, Ivo Moraes Cadaval Júnior; o ecônomo e diretor do SAS da PMBCS, Ir. Jorge Gaio; o gerente de controladoria e finanças da PMBCN, prof. Mauro Theobald; e o coordenador da Área de Gestão da UMBRASIL, Messias Pina, apresentaram um painel de informações gerenciais, apresentando dados e números de diversos aspectos das áreas de atuação de suas Unidades.

Para a Superintendente sócio educacional da Província Marista Brasil Centro Norte, Dilma Alves, os palestrantes explicitaram muito bem a questão da legislação,  que muito influencia as mantenedoras e, sobretudo, mostraram que, apesar de  a lei ser extremamente penalizadora para as instituições em alguns aspectos, houve muitos avanços frutos dessa organização da sociedade civil e da participação das entidades não governamentais. “Mostrar a incidência e articulação política do Brasil marista em alguns coletivos foi muito importante para o conhecimento de iniciativas para o grupo de gestores”, opinou. Para Dilma, a lei sempre é o resultado de um movimento da sociedade e as instituições religiosas precisam conhecer melhor a força que a Igreja tem nas articulações politicas. Muitas vezes, por falta de percepção de seus dirigentes, a igreja acaba por utilizar pouco essa força, que está ainda meio adormecida para o aspecto da legislação. “A minha expectativa é que enquanto Brasil Marista a gente consiga uma pauta mais assertiva nessa área como parte de nossa agenda cotidiana”, concluiu a superintendente.

Segundo a chefe de gabinete da reitoria da PUCRS, Ana Baceggio, o Encontro foi uma oportunidade ímpar que reuniu um grupo muito qualificado de professores e gestores, para pensar sobre o presente e o futuro imediato da nossa missão. “Além de estarmos recebendo todas essas informações, podemos também refletir sobre esses rumos e participar, com nossas reflexões, nos grupos de trabalho, ou seja, colocar todos os ensinamentos na prática por meio de ações. “Não interesse a que público se destina, mas que a deanda chegue em algum lugar, num futuro muito próximo”, contribuiu Baceggio.

O Encontro Marista de Missão e Gestão continua amanhã (dia 7/11),  quando oito grupos de trabalhos se reunirão, a fim de colocar em prática os ensinamentos e apresentar novas propostas em Plenária.